Exercício Abusivo da Advocacia

EXERCÍCIO ABUSIVO DA ADVOCACIA: BREVE COMPARAÇÃO ENTRE O SISTEMA AMERICANO E O SISTEMA BRASILEIRO

Nos Estados Unidos, advogados podem ser punidos diretamente por juízes por desrespeito à autoridade judicial — o chamado contempt of court. Isso inclui condutas como insultos, interrupções, linguagem ofensiva ou desobediência a ordens judiciais. As sanções podem ser imediatas: multas, prisão, desqualificação do caso ou encaminhamento à ordem estadual. Um exemplo é o caso de Anthony Lubkin, preso por 30 dias após um comentário mal interpretado. A punição foi revertida por abuso de poder judicial, mostrando que há limites mesmo para sanções sumárias.

No Brasil, o advogado possui imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que protege manifestações no exercício da profissão. No entanto, essa imunidade não é absoluta. Se o advogado extrapola os limites da urbanidade — com ofensas pessoais ou condutas abusivas — pode ser responsabilizado por danos morais, representação na OAB ou até processo criminal por desacato (art. 331 do Código Penal). A jurisprudência brasileira reconhece que críticas duras ligadas à defesa são protegidas, mas ataques gratuitos não.

Nos EUA, há casos emblemáticos de punições éticas e disciplinares. Advogados podem ser suspensos, multados ou descredenciados por condutas como abandono de causa, publicidade enganosa, conflito de interesses, agressividade em tribunal ou até mentiras sob juramento. No Brasil, a OAB aplica sanções como advertência, censura, suspensão e exclusão, após processo disciplinar formal. A diferença é que nos EUA o juiz pode aplicar sanções diretamente no processo, enquanto no Brasil o juiz deve oficiar à OAB para apuração.

A reversão de punições nos EUA é possível. Advogados podem recorrer judicialmente ou administrativamente à Bar Association. Um exemplo é Edward Malone, descredenciado por má conduta e readmitido após mais de uma década, ao comprovar arrependimento, conduta ilibada e reabilitação ética. No Brasil, o advogado excluído pode pedir reabilitação após 5 anos, demonstrando conduta exemplar. A readmissão não exige novo exame, mas pode ser condicionada a requisitos éticos e comprovação de reputação ilibada perante a comunidade jurídica.

Nos EUA, advogados que propõem ações de má-fé — sem compromisso com a verdade ou com propósito de vingança — podem ser punidos severamente. A Federal Rule of Civil Procedure 11 permite ao juiz aplicar sanções imediatas: multas, desqualificação, reembolso de honorários à parte adversa e encaminhamento à ordem estadual. Condutas como alegações falsas, manipulação de testemunhas ou uso do processo para fins ilegítimos são punidas dentro do próprio processo. Além disso, o advogado pode ser responsabilizado civilmente por abuso de processo ou até criminalmente, em casos de fraude ou obstrução de justiça.

No Brasil, a litigância de má-fé é atribuída à parte, não ao advogado. O CPC prevê multa de até 10% do valor da causa e indenização por prejuízos, mas essas recaem sobre a parte. O advogado só responde se houver dolo ou culpa comprovados, conforme o art. 32 do Estatuto da OAB. O juiz não pode punir diretamente o advogado — deve oficiar à OAB para apuração disciplinar. Essa é uma diferença fundamental: nos EUA, o juiz pode punir o advogado diretamente; no Brasil, não.

Essa distinção revela como os sistemas jurídicos refletem diferentes concepções sobre o papel do advogado e os limites da atuação judicial. Enquanto o modelo americano privilegia a intervenção direta do juiz para preservar a integridade do processo, o brasileiro aposta na separação entre jurisdição e disciplina profissional, confiando à OAB a tarefa de zelar pela ética da advocacia.

Nos Estados Unidos, o rigor contra advogados que abusam do processo é parte da cultura jurídica. O juiz atua como guardião da integridade do sistema e tem poder para aplicar sanções imediatas, inclusive contra o próprio advogado, sem depender de órgãos externos. Essa atuação direta busca preservar a seriedade do processo e evitar que ele seja usado como instrumento de vingança, intimidação ou manipulação. Além disso, há forte incentivo à responsabilização ética e financeira, com possibilidade de o advogado arcar com os custos gerados pela má-fé.

No Brasil, embora o sistema seja mais formal e proteja o advogado com imunidades legais, há mecanismos para responsabilização em casos graves. A OAB atua como fiscal da ética profissional, e o advogado pode ser punido por conduta dolosa, desde que comprovada. O juiz, por sua vez, não pode aplicar sanções diretamente ao profissional, mas pode determinar medidas contra a parte e encaminhar representação à Ordem. Essa separação entre jurisdição e disciplina busca garantir o devido processo legal e evitar punições arbitrárias, embora possa tornar a resposta institucional mais lenta em casos urgentes.

Além disso, o sistema brasileiro valoriza o contraditório e a ampla defesa, o que significa que qualquer punição ao advogado deve passar por um processo formal, com direito a recurso e julgamento colegiado. Isso reforça a proteção institucional da advocacia, mas também exige maior articulação entre o Judiciário e a OAB para garantir que condutas abusivas não fiquem impunes. Já nos EUA, a agilidade das sanções pode ser eficaz para conter abusos imediatos, mas também levanta debates sobre o risco de decisões precipitadas e excessivamente punitivas. Ambos os modelos têm virtudes e desafios, refletindo valores distintos sobre justiça, autoridade e responsabilidade profissional.

Conclusão:

A comparação entre os sistemas brasileiro e americano revela que, embora ambos busquem preservar a ética e a integridade da advocacia, adotam caminhos diferentes para alcançar esse objetivo. O modelo americano é mais ágil e direto, permitindo ao juiz intervir prontamente diante de abusos, enquanto o brasileiro é mais garantista, exigindo processos formais e atuação institucional da OAB. Nenhum dos sistemas é superior em termos absolutos — cada um reflete sua tradição jurídica e cultural. O ideal talvez esteja em um equilíbrio: firmeza contra condutas abusivas, mas sempre com respeito ao devido processo legal e à dignidade da profissão.