VARIEDADES

Limites a Tarifação da Reparação por Dano Moral 1. A controvérsia em torno da chamada “tarifação” do dano moral trabalhista A Lei nº 13.467/2017 introduziu, nos arts. 223-A a 223-G da CLT, um microssistema normativo destinado à reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. Desde sua edição, esse conjunto normativo passou a ser rotulado, de modo quase automático, como um regime de “tarifação do dano moral”, expressão que, embora retoricamente forte, nem sempre corresponde com precisão técnica ao conteúdo da norma. A inquietação doutrinária decorre, sobretudo, da tradição jurídica brasileira de rejeição a modelos rígidos de tarifamento da indenização por dano moral, notadamente após o julgamento da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se afirmou a incompatibilidade constitucional de limites fixos e apriorísticos para a compensação de lesões a direitos da personalidade. Contudo, a simples evocação desse precedente não dispensa uma análise mais cui...

REFLEXÕES PROVISÓRIAS SOBRE A REFORMA TRABALHISTA. O Governo Federal, com discurso de modernização das relações entre capital e trabalho, usando como pretexto o fato de que a CLT original foi concebida em 1943, mas se olvidando que de lá para cá a mesma sofreu centenas de alterações (fato propositalmente omitido da opinião pública), conseguiu aprovar nas duas casas legislativas do Congresso Nacional, a Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu modificação em mais de cem artigos daquela, além de alterações pontuais em outros diplomas legais, a exemplo das Leis 8.036/1990 e 8.212/1991. Três dias depois da estreia de referida lei no mundo jurídico, a CLT será modificada novamente, nos termos da Medida Provisória nº 808, publicada no Diário Oficial da União, edição de 14.11.2017 [1] . É opinião corrente que não haverá dificuldade em sua aprovação pelo Legislativo, talvez com alguns pequenos reparos, talvez nem isso. Tratou-se do cumprimento ...